Curitiba – A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deve votar nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, um projeto de lei que atualiza a legislação municipal de prevenção às drogas nas escolas da rede...
Após a derrubada do veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria, escritórios de defesa de pessoas condenadas por participação nos atos de 8 de janeiro passaram a se mobilizar para tentar reduzir penas...
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023). Com isso, o texto segue para promulgação e pode impactar diretamente as penas...
A Prefeitura de Campo Grande sancionou uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo, medida que provocou protestos e abriu debate jurídico no...
A deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou um projeto de lei que propõe a proibição da comercialização das chamadas “fitas cola rato” em todo o território nacional. A iniciativa foi divulgada pela parlamentar...
Um projeto de lei apresentado pela deputada Julia Zanatta propõe mudanças na Lei Maria da Penha com o objetivo de garantir maior equilíbrio nos processos de medidas protetivas e responsabilizar casos de uso...
Proposta prevê retorno de identificação por estado e município no padrão nacional A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe alterações no modelo atual...
Decisão unânime reforça constitucionalidade de ações afirmativas no ensino superior O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais e...
Uma nova legislação federal publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026 passou a estabelecer restrições específicas ao pagamento do auxílio-reclusão em situações envolvendo organizações criminosas, milícias ou grupos...