📊 Proposta avança na CCJ e segue para a Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que permite que servidores públicos federais possam atuar como Microempreendedores Individuais (MEI), desde que cumpram uma série de restrições legais.
Como a aprovação ocorreu em caráter terminativo, o texto não precisa passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso de parlamentares dentro do prazo regimental. Caso isso não aconteça, a proposta será enviada diretamente à Câmara dos Deputados.
⚖️ O que muda para servidores públicos
Atualmente, a legislação impede servidores de exercer atividades de gerência ou administração em empresas privadas. O projeto abre uma exceção para o regime do MEI, permitindo a formalização de atividades econômicas paralelas, desde que respeitadas regras específicas.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- ✔️ Autorização para servidores atuarem como MEI
- ✔️ Exigência de compatibilidade de horários com o cargo público
- ✔️ Proibição para ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança
- ✔️ Vedação à participação de empresas do servidor em licitações ou contratos públicos relacionados ao órgão onde atua
💰 Limites do MEI continuam valendo
O projeto não altera as regras gerais do Microempreendedor Individual. Assim, permanecem válidos:
- Faturamento anual limitado (até R$ 81 mil)
- Possibilidade de contratação de apenas um funcionário
🧾 Justificativa da proposta
Segundo o autor do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a medida busca permitir que servidores exerçam atividades econômicas compatíveis com sua rotina, sem comprometer o serviço público.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que a proposta pode contribuir para ampliar oportunidades de renda e se adequar às mudanças demográficas e econômicas do país.
⚠️ Próximos passos
O texto ainda não virou lei. Ele seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado. Somente após aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional é que poderá ser enviado para sanção ou veto presidencial.
