O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023). Com isso, o texto segue para promulgação e pode impactar diretamente as penas aplicadas aos condenados pelos Ataques de 8 de janeiro de 2023.
A decisão foi tomada com ampla maioria: 318 deputados e 49 senadores votaram pela derrubada do veto, número suficiente para transformar o projeto em lei.
⚖️ O que muda na prática
A nova regra altera a forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado democrático de direito. Entre os principais pontos:
- Fim da soma automática de penas: quando crimes como golpe de Estado e abolição do Estado democrático ocorrerem no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, com aumento proporcional.
- Redução em casos específicos: crimes cometidos em “contexto de multidão” podem ter redução de pena entre um terço e dois terços, desde que não haja liderança ou financiamento.
- Progressão de regime mais rápida: condenados poderão avançar de regime após cumprir um sexto da pena, se tiverem bom comportamento.
As novas regras também poderão ser aplicadas retroativamente, o que abre possibilidade de revisão de condenações já definidas pelo Supremo Tribunal Federal.
🧾 Ajustes no texto
Durante a votação, o Congresso retirou trechos que poderiam flexibilizar penas para crimes mais graves, como feminicídio e atuação em organizações criminosas. A medida buscou evitar conflitos com legislações recentes mais rígidas.
🗣️ Debate político
A votação foi marcada por divergências. Parlamentares favoráveis defendem que as penas aplicadas foram excessivas e que a mudança traz mais equilíbrio. Já críticos afirmam que a medida pode enfraquecer a resposta institucional a atos contra a democracia.
📊 Impacto
Segundo dados do STF, centenas de pessoas seguem presas ou condenadas pelos atos de 8 de janeiro. Com a nova lei, parte desses casos poderá ser reavaliada, dependendo da análise individual da Justiça.
