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Decisão unânime reforça constitucionalidade de ações afirmativas no ensino superior O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais e...
Uma nova legislação federal publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026 passou a estabelecer restrições específicas ao pagamento do auxílio-reclusão em situações envolvendo organizações criminosas, milícias ou grupos...