A Prefeitura de Campo Grande sancionou uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo, medida que provocou protestos e abriu debate jurídico no estado.
📜 Detalhes da medida:
Lei sancionada:
A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher. O texto estabelece que o uso de banheiros, vestiários e espaços similares deve seguir o sexo biológico.
Posicionamento da prefeita:
A prefeita Adriane Lopes defendeu a decisão, afirmando que “teve que fazer o óbvio” para, segundo ela, resguardar os direitos das mulheres.
⚖️ Repercussão e contestação:
Análise do Ministério Público:
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recebeu representações contra a lei e avalia a possibilidade de questionamento judicial por inconstitucionalidade.
Protestos e mobilização:
Manifestantes ocuparam a Câmara Municipal em ato contra a medida, reivindicando o direito de pessoas trans utilizarem banheiros conforme sua identidade de gênero.
Reação de entidades:
Organizações de direitos humanos e grupos LGBTQIA+ classificaram a lei como um retrocesso e apontam possível violação de direitos fundamentais.
