⚖️ Texto aprovado pelo Senado fortalece a coordenação nacional no combate ao crime organizado, mas levanta discussões sobre os limites da atuação federal e o pacto federativo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos no dia 3 de novembro de 2026 e aguarda promulgação. A medida busca fortalecer a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade, além de ampliar instrumentos de combate a facções criminosas e milícias.
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além do reforço da coordenação federal e da ampliação de competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O texto também prevê novas possibilidades de organização das forças de segurança municipais, medidas de proteção às vítimas e mudanças relacionadas ao financiamento da segurança pública.
A proposta, no entanto, provocou discussões sobre o equilíbrio entre a atuação da União e a autonomia dos estados. Críticos demonstram preocupação com a possibilidade de concentração excessiva de competências no governo federal e defendem que as polícias estaduais devem continuar subordinadas às autoridades estaduais.
Por outro lado, defensores da PEC argumentam que a integração nacional é necessária para enfrentar organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país. A padronização de diretrizes e o compartilhamento de informações também são apontados como instrumentos para melhorar a atuação das forças de segurança.
Apesar da ampliação da coordenação federal, o texto aprovado não transfere diretamente ao presidente da República o comando operacional das polícias civis e militares estaduais. Essas corporações continuam sob controle dos respectivos governos estaduais.
A tramitação também foi alvo de críticas devido à aceleração do calendário de votação no Senado, que dispensou prazos e sessões de discussão. Ainda assim, a proposta passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes da votação em plenário.
O debate ganhou contornos políticos mais intensos após a publicação de críticas que compararam as mudanças à situação da segurança pública na Venezuela. Entretanto, não há demonstração de que a PEC brasileira crie estruturas equivalentes aos chamados colectivos, grupos armados paralelos que atuam naquele país e são apontados por organizações internacionais como responsáveis por episódios de violência e repressão.
Também não foram apresentadas provas que sustentem acusações de que o PCC teria atuado para favorecer a aprovação da proposta. O texto, inclusive, prevê medidas mais rigorosas contra facções criminosas.
Com a aprovação no Senado, a PEC entra em uma nova etapa, enquanto permanece o debate sobre como fortalecer a coordenação nacional sem comprometer a autonomia dos estados e o equilíbrio do sistema federativo brasileiro.
