📢 Maristela Basso afirma que restrições à liberdade de circulação precisam de justificativas concretas e devem respeitar critérios de necessidade e proporcionalidade.
Em artigo publicado na revista Crusoé, a jurista Maristela Basso questionou os fundamentos da retenção dos passaportes do senador Flávio Bolsonaro por determinação judicial e defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) preste esclarecimentos à sociedade sobre decisões que restringem direitos individuais.
Basso reconhece que, em determinadas circunstâncias, um ministro do Supremo pode determinar a retenção de passaportes. No entanto, ressalta que a existência dessa competência legal não significa que qualquer decisão esteja automaticamente justificada. Para a jurista, é necessário demonstrar quais fatos concretos tornam a medida necessária em cada situação.
A autora destaca que a liberdade de circulação inclui o direito de deixar o próprio país, garantia prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Embora esse direito não seja absoluto, suas restrições devem ter fundamento legal, finalidade legítima, necessidade e proporcionalidade.
Segundo Basso, mencionar genericamente um possível risco de fuga não seria suficiente para justificar a retenção de um passaporte. A decisão precisa estabelecer uma ligação entre as circunstâncias individuais da pessoa envolvida e a necessidade de impedir sua viagem.
A jurista também argumenta que o debate ultrapassa o caso de Flávio Bolsonaro e envolve garantias que devem valer para qualquer cidadão, independentemente de suas convicções políticas ou de sua proximidade com integrantes do poder.
A análise reforça a discussão sobre os limites da atuação do Judiciário e a responsabilidade institucional do STF de apresentar fundamentação clara para medidas que afetam direitos fundamentais.
