📄 Documento prevê consultoria estratégica perante órgãos públicos e honorários que poderiam chegar a R$ 131 milhões; escritório afirma que contratação passou por análise de compliance
A divulgação da íntegra do contrato firmado entre o escritório Barci de Moraes, de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o Banco Master, de Daniel Vorcaro, trouxe novos elementos para o debate sobre eventual conflito de interesses envolvendo a atuação de escritórios ligados a familiares de integrantes do Supremo Tribunal Federal.
O contrato, firmado em 2024, previa honorários de R$ 3,6 milhões mensais durante 36 meses, totalizando cerca de R$ 131,3 milhões. Entre os serviços previstos estavam atividades de compliance, consultoria estratégica e atuação jurídica perante órgãos públicos, incluindo Polícia Federal, Receita Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Também foi divulgado um segundo contrato, envolvendo a Viking Participações, empresa ligada a Vorcaro, que previa pagamentos de aproximadamente R$ 50 milhões em três anos, mas que não chegou a ser concluído.
A publicação dos documentos ocorreu no contexto da crise envolvendo o caso Banco Master e após determinação do ministro André Mendonça, a partir de solicitação do presidente do STF, Edson Fachin, para ampliar a transparência dos procedimentos relacionados à investigação.
O conteúdo dos contratos passou a ser utilizado por juristas, parlamentares e comentaristas para discutir os limites éticos e jurídicos da atuação de um escritório pertencente à esposa de um ministro do STF, especialmente diante da previsão de serviços perante órgãos públicos. A análise, porém, não significa que um conflito de interesses tenha sido juridicamente comprovado.
O escritório Barci de Moraes afirma que a contratação foi submetida a procedimentos internos de compliance e que Alexandre de Moraes foi consultado sobre possíveis impedimentos. A banca sustenta que não havia impedimento legal, pois o ministro não teria atuado em processos relacionados ao Banco Master no STF, e afirma que os serviços contratados foram efetivamente prestados.
A divulgação dos contratos, portanto, acrescenta elementos concretos ao debate, mas mantém uma distinção importante entre os fatos documentados no contrato e as interpretações sobre eventual conflito de interesses, cuja caracterização jurídica ainda é objeto de discussão.
