⚖️ Governo afirma que proposta descaracteriza função pedagógica do estágio e compromete concursos públicos
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2762/2019, que previa o reconhecimento do período de estágio como experiência profissional válida para concursos públicos e processos seletivos.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira e ainda será analisada pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto presidencial.
📚 Governo diz que proposta compromete caráter educacional do estágio
Segundo a justificativa apresentada pelo Palácio do Planalto, o projeto descaracterizaria a função pedagógica do estágio, transformando uma atividade de formação acadêmica em equivalente direto à experiência profissional formal.
Na mensagem de veto, o governo afirmou que a proposta:
- “desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio”;
- compromete critérios de seleção em concursos públicos;
- contraria o interesse público.
O veto foi baseado em pareceres técnicos dos ministérios da Educação, da Gestão e Inovação e da Advocacia-Geral da União.
⚖️ Planalto também alegou inconstitucionalidade
O Executivo argumentou ainda que o texto apresentava problemas constitucionais ao atribuir genericamente ao Poder Público a regulamentação da medida.
Segundo o governo, isso poderia:
- centralizar competências da União;
- ferir a autonomia de estados e municípios;
- violar a independência entre os Poderes prevista na Constituição.
🏛️ Projeto havia sido aprovado pelo Congresso
O Projeto de Lei 2762/2019 foi aprovado pelo Senado em abril deste ano, após já ter passado pela Câmara dos Deputados anteriormente.
A proposta alterava a Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) e previa que períodos de estágio poderiam ser utilizados como experiência profissional em concursos públicos, conforme futura regulamentação.
Durante a tramitação, parlamentares favoráveis ao texto defenderam que a medida ajudaria jovens a superar a dificuldade de conseguir o primeiro emprego sem experiência prévia.
Agora, deputados e senadores ainda poderão analisar o veto presidencial em sessão conjunta do Congresso Nacional.
