BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e estabeleceu prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento de extensão.
A decisão foi tomada em caráter liminar após pedido de parlamentares da comissão, entre eles o senador Carlos Viana, que alegaram omissão da Mesa Diretora na análise do pedido de continuidade dos trabalhos.
Prorrogação mesmo sem leitura
Na decisão, Mendonça afirmou que, caso o prazo não seja cumprido, a própria presidência da CPMI poderá efetivar a prorrogação. Na prática, isso garante a continuidade das investigações mesmo diante de eventual inércia da presidência do Congresso.
O ministro destacou que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais — como o apoio mínimo de um terço dos parlamentares —, não há margem para impedir o andamento do pedido.
Direito da minoria parlamentar
A decisão se baseia no princípio de que a minoria no Congresso tem o direito de instaurar e também de prorrogar comissões parlamentares de inquérito.
“O que é válido para a criação da CPMI também deve prevalecer para sua prorrogação”, indicou o ministro na decisão.
Prazo e próximos passos
A CPMI do INSS tinha previsão de encerramento no próximo sábado (28), e agora deverá ter novo prazo definido pelos próprios integrantes da comissão.
A decisão de Mendonça ainda será analisada pelo plenário do STF, após o próprio ministro encaminhar o caso para referendo dos demais integrantes da Corte.
Nos bastidores, Davi Alcolumbre avalia possíveis medidas jurídicas, mas afirmou que deve cumprir a determinação do Supremo.
