O Governo Federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta busca atualizar o limite anual de faturamento da categoria e ampliar o número de empregados que podem ser contratados, com o objetivo de acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e reduzir a necessidade de migração precoce para regimes tributários mais complexos.
As alterações atendem a uma demanda antiga de microempreendedores, que alegam que o teto atual de faturamento está defasado em relação à inflação e ao aumento dos custos de operação.
📈 Atualização do limite de faturamento
Uma das principais mudanças previstas é o reajuste do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil.
Segundo o governo, a atualização pretende adequar o regime à realidade econômica dos últimos anos, permitindo que pequenos empreendedores continuem enquadrados no MEI mesmo após o crescimento de suas atividades, sem a necessidade imediata de migração para a categoria de Microempresa (ME).
A proposta ainda será analisada pelo Congresso, que definirá o novo valor do teto anual.
👥 Contratação de até dois funcionários
Outro ponto do projeto prevê aumentar de um para até dois empregados o limite de contratação permitido aos microempreendedores individuais.
A medida pretende facilitar a expansão dos pequenos negócios, permitindo o reforço da equipe sem que o empreendedor precise alterar imediatamente seu enquadramento tributário.
🏪 Incentivo aos pequenos negócios
O governo argumenta que as mudanças podem estimular o crescimento dos microempreendimentos, incentivar a formalização e gerar novas oportunidades de emprego.
Atualmente, muitos empreendedores afirmam que evitam ampliar as vendas ou contratar mais funcionários para não ultrapassar os limites estabelecidos pelo regime do MEI.
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto alterará uma das principais regras do regime simplificado destinado aos pequenos empreendedores brasileiros.
