💰 Ministro da Fazenda afirma que autorizações tinham caráter precário; empresas do setor avaliam recorrer à Justiça contra a decisão
O governo federal não pretende devolver os cerca de R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas de apostas de quota fixa em outorgas para obter autorização de funcionamento no Brasil. A posição foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após a edição da medida provisória que proibiu a operação das bets no país.
Desde a regulamentação do setor, as empresas autorizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga. As autorizações tinham prazo previsto de cinco anos.
Segundo Durigan, não haverá ressarcimento porque a outorga correspondia à contraprestação pela autorização concedida e tinha caráter precário. O ministro afirmou ainda que o governo continuará apurando valores eventualmente devidos aos apostadores e outras questões relacionadas aos impactos da atividade.
A decisão provocou reação entre empresas do setor, que avaliam recorrer à Justiça para tentar recuperar os valores pagos ao governo. A eventual judicialização poderá levar à discussão sobre os efeitos da proibição sobre autorizações que haviam sido concedidas antes da mudança das regras.
A medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa entrou em vigor com a publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para manter seus efeitos.
A decisão sobre as outorgas ocorre em um contexto de revisão das projeções de arrecadação do governo. A proibição das bets elimina receitas futuras que estavam previstas enquanto o mercado permanecesse em funcionamento, embora o setor já tenha gerado arrecadação significativa desde sua regulamentação.
