📄📢 Entidade aciona Justiça e cobra transferência para Sala de Estado-Maior ou prisão domiciliar
A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), em conjunto com o Conselho Federal da OAB, entrou com um pedido de habeas corpus na Justiça paulista em favor da advogada e influenciadora Deolane Bezerra. O objetivo é garantir sua transferência para uma Sala de Estado-Maior ou, de forma alternativa, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
A informação foi divulgada pelo G1.
🏛️⚖️ O que motivou o pedido
Segundo a OAB-SP, uma vistoria técnica realizada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas identificou que a unidade onde Deolane está custodiada não se enquadra nos parâmetros exigidos pela legislação para ser considerada Sala de Estado-Maior.
A entidade sustenta que o local apresenta características de unidade prisional comum, o que violaria prerrogativas previstas para advogados presos preventivamente.
📌🧾 O que a OAB solicita à Justiça
O pedido protocolado inclui duas alternativas principais:
- 🏛️ Transferência imediata para uma Sala de Estado-Maior
- 🏠 Subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar
Além disso, a OAB reforça que sua atuação não se refere ao mérito das acusações, mas exclusivamente às condições de custódia e garantias legais da advocacia.
⚖️📚 Base legal do argumento
A entidade fundamenta o pedido em dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que prevê que:
- Advogados presos preventivamente devem, em regra, ser mantidos em local compatível com Sala de Estado-Maior
- A custódia deve respeitar garantias profissionais antes de eventual condenação definitiva
- Medidas alternativas podem ser avaliadas, como prisão domiciliar, conforme o caso
🧠📊 Contexto do caso Deolane Bezerra
Deolane Bezerra está presa preventivamente e é investigada por suposta participação em esquema de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ela também é citada em investigações que envolvem possíveis conexões com facções criminosas.
A defesa da influenciadora já havia apresentado outros pedidos de liberdade, todos negados ou ainda em análise em instâncias superiores.
⚖️🔍 Situação processual
- 📄 Pedido de habeas corpus protocolado pela OAB-SP e Conselho Federal
- 🏛️ Caso em análise pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
- 🔒 Processo sob sigilo em partes da investigação
- ⏳ Decisão depende de avaliação judicial sobre condições de custódia e prerrogativas
🧠📌 Ponto central do debate
O foco da ação não é discutir culpabilidade, mas sim:
- Se a unidade prisional atende aos critérios legais de custódia especial
- Se há violação de prerrogativas da advocacia
- Se medidas alternativas à prisão preventiva seriam adequadas no caso
