A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Com a urgência, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas, o que acelera sua tramitação.
O que muda na prática
O projeto também prevê mudanças importantes para os microempreendedores:
- Novo teto de faturamento: passa de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano
- Contratação: possibilidade de até dois funcionários, em vez de apenas um
A proposta busca atualizar o limite, que está defasado desde 2018, e permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar migrar rapidamente para regimes tributários mais complexos.
Próximos passos
Apesar da aprovação da urgência, o texto ainda precisa ser votado no plenário da Câmara. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso sofra mudanças, retornará ao Senado para nova análise.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a proposta ainda será debatida com líderes partidários antes de ir à votação final.
Impacto para os empreendedores
Para o Sebrae, a medida pode estimular a formalização e fortalecer pequenos negócios. A ampliação do teto permitiria que milhares de empreendedores continuem no regime simplificado, evitando custos maiores e mais burocracia.
Atualmente, quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento:
- até 20% acima → paga encargos adicionais e é reenquadrado no ano seguinte
- acima de 20% → o desenquadramento é retroativo, com cobrança de impostos mais altos
Com a mudança, a expectativa é reduzir esses casos e incentivar o crescimento sustentável dos pequenos empreendimentos.
Por que a mudança é relevante
Dados recentes mostram a importância do MEI na economia brasileira. Em 2025, o país registrou milhões de novos negócios, sendo a maior parte enquadrada nesse regime.
A atualização do teto é vista como uma forma de:
- reduzir a informalidade
- aumentar a arrecadação
- gerar empregos
- dar mais segurança para quem empreende
