💰 MP interrompe novos depósitos imediatamente e estabelece prazo para retirada de valores; sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro
O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, as chamadas bets.
A medida também estabelece sanções para empresas e plataformas que descumprirem as novas regras. Entre as punições previstas estão advertência, multas, multa diária, suspensão temporária das atividades e proibição do exercício das atividades.
As sanções mais severas, como suspensão e proibição, dependem de reincidência ou descumprimentos repetidos, após a aplicação de advertências ou multas.
💰 Multas podem chegar a R$ 50 milhões
A multa poderá alcançar 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício. Quando não houver faturamento aplicável, a penalidade poderá ser calculada com base no número de usuários cadastrados, com limite de R$ 50 milhões por infração.
A definição da punição deverá considerar fatores como a gravidade da irregularidade, o número de usuários afetados, eventual vantagem econômica, condição financeira da empresa, reincidência e colaboração com as autoridades.
As regras também estabelecem obrigações para provedores de internet, plataformas digitais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais. Esses agentes deverão adotar medidas para impedir a circulação e a disponibilização de conteúdos, anúncios, aplicativos e serviços relacionados às apostas proibidas.
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão determinar o bloqueio ou redirecionamento de páginas que ofereçam apostas enquadradas na proibição. A execução das ordens caberá à Anatel, que deverá repassá-las às empresas responsáveis pelo acesso à internet.
📅 Sites e aplicativos deverão sair do ar em outubro
Pelo cronograma divulgado pelo governo, novos depósitos nas plataformas ficam proibidos imediatamente. Os apostadores terão até 5 de outubro para retirar os valores mantidos em suas contas.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão sair do ar, dentro do processo de encerramento das operações.
A medida provisória ainda será analisada pelo Congresso Nacional e precisa ser aprovada dentro do prazo constitucional para se tornar definitivamente uma lei.
⚖️ Governo também quer criminalizar exploração das apostas
Além da MP, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que propõe criminalizar a exploração, operação e divulgação de apostas de quota fixa depois da proibição do setor.
A proposta prevê reclusão de quatro a seis anos, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa. O texto também estabelece punições para pessoas que ofereçam, recebam, registrem, intermedeiem, disponibilizem ou administrem canais e estabelecimentos de apostas.
A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e sancionada pelo presidente para entrar em vigor. Portanto, a criminalização ainda não está valendo.
🗣️ Setor anuncia reação à medida
Entidades que representam empresas de apostas afirmaram que a proibição das plataformas legalizadas poderia levar apostadores para sites clandestinos, que não estariam submetidos às mesmas regras de fiscalização e proteção.
As associações também informaram que pretendem adotar medidas judiciais para tentar reverter a medida provisória.
