📌 Regras passam a valer a três meses do primeiro turno e limitam uso da máquina pública em campanhas
A partir deste sábado (4), entram em vigor as regras do chamado período de condutas vedadas, conjunto de restrições previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) que busca garantir equilíbrio na disputa eleitoral.
As normas passam a valer a três meses do primeiro turno e atingem principalmente candidatos que ocupam cargos públicos, além de demais agentes da administração pública em todas as esferas de governo.
O objetivo é impedir o uso da estrutura do Estado para favorecer candidaturas durante o processo eleitoral.
🚫 O que passa a ser proibido
Durante o período, diversas condutas ficam restringidas pela legislação eleitoral, entre elas:
- 🏛️ Publicidade institucional
- Proibição de propaganda institucional de órgãos públicos, com exceções previstas em lei e autorizações da Justiça Eleitoral.
- 👥 Nomeações e exonerações
- Restrições para nomear, contratar, remover ou exonerar servidores públicos, salvo hipóteses legais específicas.
- 🎭 Shows em inaugurações
- Proibição de contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para eventos de inauguração.
- 🎪 Participação em inaugurações
- Candidatos ficam impedidos de comparecer a inaugurações de obras públicas.
- 💰 Transferência de recursos
- Limitações para repasses voluntários entre União, estados e municípios, com exceções em casos de emergência ou obrigações já formalizadas.
⚖️ Penalidades previstas
O descumprimento das regras pode levar a sanções como:
- ⚖️ aplicação de multas;
- ❌ cassação de registro de candidatura ou diploma;
- 🚫 inelegibilidade em casos mais graves;
- 📌 responsabilização por abuso de poder político ou outras infrações eleitorais.
🎯 Objetivo das regras
As restrições existem para evitar desequilíbrio na disputa eleitoral, já que agentes públicos em exercício possuem maior exposição e acesso à estrutura administrativa.
Segundo especialistas em Direito Eleitoral, o conjunto de normas busca garantir condições mais justas entre os candidatos durante o período de campanha.
