📊 Brasil tem mais de 11,5 mil adolescentes em medidas socioeducativas; proposta prevê punição penal para crimes hediondos a partir dos 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a discutir a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. O debate ganhou força após a divulgação de novos dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam que o Brasil possui atualmente 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade.
A proposta em análise foi apresentada originalmente em 2015 e voltou à pauta separadamente da PEC da Segurança Pública.
🧑⚖️ Proposta prevê responsabilização criminal para jovens de 16 e 17 anos
O texto defendido por parlamentares da oposição busca permitir que adolescentes respondam criminalmente como adultos em casos considerados graves, como:
- homicídio;
- estupro;
- latrocínio;
- outros crimes hediondos.
Defensores da medida afirmam que jovens nessa faixa etária já possuem discernimento suficiente sobre a gravidade de seus atos e argumentam que a mudança ajudaria no combate à criminalidade violenta.
📈 Dados mostram perfil dos adolescentes no sistema socioeducativo
Segundo os números divulgados pelo CNJ e pelo SINASE, a maioria dos adolescentes internados está relacionada a:
- tráfico de drogas;
- roubo;
- crimes contra o patrimônio.
Os dados também mostram que adolescentes de 16 e 17 anos representam a maior parcela das internações no país.
Atualmente, os jovens cumprem medidas socioeducativas como:
- internação;
- internação provisória;
- semiliberdade;
- internação-sanção.
🏛️ Especialistas criticam proposta e defendem fortalecimento do sistema socioeducativo
Pesquisadores e especialistas em infância e juventude afirmam que a redução da maioridade penal pode ampliar os índices de reincidência criminal.
Segundo especialistas ouvidos pelo g1, o sistema socioeducativo possui foco em reeducação e reinserção social, enquanto o sistema prisional comum enfrenta problemas graves como:
- superlotação;
- violência interna;
- atuação de facções criminosas;
- baixa recuperação social.
O presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), Rafael Souza Cardoso, afirmou que a taxa de reincidência entre adolescentes é significativamente menor que no sistema prisional adulto.
⚠️ Constitucionalidade da PEC também é questionada
Juristas e magistrados apontam que a idade mínima de 18 anos para responsabilização penal pode ser considerada uma cláusula pétrea da Constituição Federal — ou seja, um dispositivo que não poderia ser alterado nem por emenda constitucional.
O tema segue dividindo parlamentares, especialistas e setores da sociedade, mantendo o debate entre endurecimento penal e fortalecimento de políticas públicas de prevenção e inclusão social.
