A chamada Lei da Dosimetria passou a valer oficialmente após ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, depois da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso.
A nova legislação altera critérios para aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e poderá beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
⚖️ O que muda com a nova lei
O principal ponto da nova legislação envolve os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Até então, o entendimento aplicado pelo STF permitia que as penas dos dois crimes fossem somadas, aumentando significativamente o tempo total de prisão dos condenados pelos atos golpistas.
Com a nova regra, quando os dois crimes ocorrerem dentro do mesmo contexto, as penas deixam de ser somadas automaticamente. Nesses casos, deverá prevalecer a punição do crime mais grave, com possibilidade de aumento definido pela Justiça.
Na prática, isso reduz o cálculo final das condenações em diversos processos ligados ao 8 de janeiro.
👥 Crimes cometidos em multidão também terão redução
Outro trecho da lei prevê diminuição de pena para condenados que participaram de crimes em contexto de multidão, desde que não tenham:
- financiado os atos;
- exercido liderança;
- organizado ações criminosas.
Segundo o texto, a redução poderá variar entre um sexto e dois terços da pena aplicada.
O tema ganhou destaque porque a Procuradoria-Geral da República utilizou a tese dos chamados “crimes multitudinários” nas denúncias relacionadas às invasões das sedes dos Três Poderes.
🔒 Progressão de regime pode acontecer mais cedo
A legislação também altera regras para progressão de regime.
Com a mudança, condenados poderão solicitar passagem do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
Antes da nova lei, condenados por crimes considerados mais graves precisavam cumprir períodos maiores para conseguir progressão.
Especialistas avaliam que a alteração pode antecipar pedidos de mudança de regime para dezenas de condenados pelos atos antidemocráticos.
👤 Como Bolsonaro pode ser impactado
O ex-presidente Jair Bolsonaro está entre os nomes que podem ser beneficiados pelas novas regras.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro poderá solicitar revisão do cálculo de sua pena com base nos novos critérios aprovados pelo Congresso.
Segundo análises citadas por veículos nacionais, a nova legislação pode reduzir significativamente o tempo necessário para progressão de regime.
Apesar disso, qualquer alteração dependerá de decisão do STF, responsável por revisar individualmente cada caso.
🏛️ STF ainda precisará recalcular as penas
A redução das penas não será automática.
Pelo texto da lei, o Supremo Tribunal Federal precisará ser acionado pelas defesas, pelo Ministério Público ou pelos ministros responsáveis pelos processos para recalcular as condenações.
Isso significa que cada caso será analisado separadamente, levando em consideração:
- participação individual;
- liderança nos atos;
- financiamento;
- violência praticada;
- e enquadramento jurídico de cada acusado.
⚠️ Lei ainda pode ser contestada
A nova legislação já está em vigor, mas integrantes da base governista afirmaram que pretendem questionar a constitucionalidade da medida no STF.
O tema deve ampliar o debate político e jurídico sobre os limites das punições aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
A expectativa é que novos pedidos de revisão de pena sejam apresentados à Corte nos próximos dias.
📌 Quem pode ser beneficiado
Segundo estimativas divulgadas por veículos nacionais, ao menos 190 pessoas condenadas ou investigadas por participação nos atos golpistas podem ser impactadas pelas novas regras.
Entre os possíveis beneficiados estão:
- presos em regime fechado;
- condenados em prisão domiciliar;
- investigados em prisão preventiva;
- e réus ainda aguardando julgamento.
