Um projeto de lei apresentado pela deputada Julia Zanatta propõe mudanças na Lei Maria da Penha com o objetivo de garantir maior equilíbrio nos processos de medidas protetivas e responsabilizar casos de uso indevido da legislação.
A proposta (PL 5128/2025) está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda não foi votada.
🧠 O que o projeto prevê
O texto sugere alterações no procedimento atual para:
- assegurar contraditório e ampla defesa ao acusado
- permitir que ele seja comunicado rapidamente e apresente defesa
- possibilitar a reavaliação das medidas protetivas pelo juiz
- determinar o envio ao Ministério Público quando houver indícios de má-fé
⚖️ Punição para denúncias falsas
O projeto também prevê mecanismos de responsabilização em casos de denúncias comprovadamente falsas ou uso indevido das medidas protetivas.
Na prática, isso pode levar ao enquadramento em crimes já previstos no Código Penal, como a denunciação caluniosa, que prevê penas de 2 a 8 anos de prisão, dependendo do caso.
👉 Ou seja:
a proposta não cria uma nova pena, mas reforça a aplicação de punições já existentes.
📊 Objetivo da proposta
Segundo a justificativa, a medida busca:
- preservar a credibilidade da lei
- evitar abusos no uso das medidas protetivas
- garantir proteção às vítimas reais de violência doméstica
🏛️ Situação atual
O projeto está:
- apensado a outra proposta (PL 6198/2023)
- em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- sujeito à votação no plenário
👉 Ainda não há previsão para aprovação.
