📍 Ministra do STF manteve entendimento de que nova lei não pode ser aplicada até decisão definitiva da Corte
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um novo pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, para reduzir sua pena com base na chamada Lei da Dosimetria.
A decisão ocorre após Moraes determinar a suspensão temporária da aplicação da nova legislação até que o plenário do STF analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.
💄 Quem é “Débora do Batom”
Débora ganhou notoriedade após escrever a frase “Perdeu, mané”, com um batom, na estátua “A Justiça”, localizada em frente à sede do STF, durante os atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
Ela foi condenada a 14 anos de prisão por crimes relacionados aos atos golpistas, incluindo:
- golpe de Estado;
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- e dano qualificado ao patrimônio público.
Atualmente, Débora cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
📜 Defesa tentou aplicar nova lei
Os advogados de Débora solicitaram que a nova Lei da Dosimetria fosse usada para recalcular e reduzir a pena da condenada.
No entanto, Moraes afirmou que a aplicação da norma está suspensa por “segurança jurídica” até que o STF conclua o julgamento das ações apresentadas pela:
- Associação Brasileira de Imprensa;
- e pela federação PSOL-Rede.
Segundo o ministro, a existência das ações representa um “fato processual novo e relevante” que pode impactar diretamente a validade da legislação.
⚠️ Decisão também afeta outros condenados
A negativa faz parte de uma série de decisões semelhantes tomadas por Moraes nos últimos dias envolvendo condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Com isso, pedidos de revisão de pena baseados na Lei da Dosimetria devem permanecer suspensos até que o plenário do STF defina se a norma é constitucional.
🏛️ STF ainda decidirá futuro da lei
Apesar da suspensão temporária, o Supremo ainda não julgou o mérito das ações contra a Lei da Dosimetria.
Segundo informações de bastidores publicadas por O Globo, ministros da Corte avaliam que a legislação pode acabar sendo mantida parcialmente válida, permitindo revisões de pena caso a caso.
Até lá, as condenações seguem sendo executadas com base nas regras atuais.
