🗑️ Liminar do TJ-SP questiona serviços incluídos na TCA, critérios de cálculo e mudança que elevou valores pagos por contribuintes em 2026
A Justiça de São Paulo determinou, em decisão liminar, a suspensão da cobrança da chamada “taxa do lixo” em Suzano. Oficialmente denominada Taxa de Custeio Ambiental (TCA), a cobrança é questionada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis municipais que criaram e modificaram o tributo.
A decisão foi tomada pelo desembargador Luís Soares de Mello, que identificou indícios de irregularidades na cobrança e considerou existir risco de prejuízo aos contribuintes caso ela continuasse. A suspensão, porém, é provisória e ainda será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
🏛️ Ministério Público questiona serviços incluídos na taxa
Na ação, o MPSP argumenta que a TCA inclui serviços que beneficiam a população de maneira geral, como varrição de ruas, capina, roçada, poda de árvores e limpeza de bueiros e bocas de lobo.
Segundo o Ministério Público, esses serviços não poderiam ser financiados por uma taxa porque não são individualizáveis entre os contribuintes. A legislação tributária estabelece que taxas devem estar vinculadas a serviços públicos específicos e divisíveis.
O órgão também questiona a clareza dos critérios utilizados para definir os valores cobrados e a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer, por decreto, valores relacionados a grandes geradores de resíduos.
💰 Mudança no cálculo elevou valores em 2026
Outro ponto contestado é uma alteração promovida pela Lei Complementar nº 414/2026, aprovada em fevereiro.
De acordo com o MPSP, a mudança modificou a forma de cálculo da TCA e passou a considerar também a área construída dos imóveis para definir o valor devido.
O Ministério Público sustenta que a alteração provocou aumento da cobrança em 2026 sem observar os prazos legais aplicáveis a mudanças dessa natureza.
A ação apresenta, inclusive, exemplos de carnês de IPTU nos quais a taxa aparecia zerada em 2025 e chegou a R$ 260 em 2026.
⚖️ O que a decisão determina
Ao conceder a liminar, o desembargador considerou que a continuidade da cobrança poderia gerar novas obrigações aos contribuintes. Caso a taxa seja posteriormente considerada ilegal, os valores pagos poderiam ter de ser devolvidos.
Por esse motivo, a Justiça determinou a suspensão da cobrança da TCA até o julgamento da ação.
O prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Suzano terão 30 dias para apresentar informações no processo. Depois disso, o procurador-geral do Estado terá 15 dias para se manifestar sobre as normas questionadas.
📢 Prefeitura ainda não havia sido notificada
A Prefeitura de Suzano informou que, até a publicação da decisão, ainda não havia sido formalmente notificada pelo Tribunal de Justiça. A administração municipal declarou que ficará à disposição do Poder Judiciário assim que receber a determinação.
A decisão não representa o fim definitivo da taxa. O mérito da ação ainda será julgado, e a liminar poderá ser mantida, modificada ou revogada durante o andamento do processo.
🚛 Suspensão ocorre após problemas na coleta de lixo
A decisão ocorre meses depois de Suzano enfrentar problemas no serviço de coleta de resíduos. Em fevereiro de 2026, moradores relataram falta de coleta em diferentes regiões da cidade.
Naquele período, a Prefeitura decretou intervenção fiscal na concessão da empresa responsável pelo serviço e anunciou uma nova empresa para realizar a coleta emergencialmente.
