A venda do controle de uma empresa estatal não significa a saída do Estado da equação. Pelo contrário: em 2026, o papel do poder público se consolidou como o de Estado regulador, responsável por fiscalizar, impor regras e proteger o interesse do consumidor após a privatização de serviços essenciais.
Casos recentes, como a desestatização da Sabesp e, em nível nacional, da Eletrobras, mostram que o governo deixa a gestão direta, mas reforça sua atuação institucional.
De Gestor a Regulador
Ao privatizar uma empresa, o Estado deixa de administrar operações do dia a dia — como contratações, orçamento e execução de serviços — e passa a atuar em três frentes principais:
1. Fiscalização por meio de Agências Reguladoras
O principal instrumento do governo após a privatização são as agências reguladoras, como a Arsesp (saneamento e energia), Aneel (energia elétrica) e Anatel (telecomunicações).
Esses órgãos têm poder para:
- Monitorar metas de qualidade e investimento;
- Aplicar multas em caso de falhas na prestação do serviço;
- Determinar correções operacionais e, em situações extremas, recomendar a caducidade do contrato.
2. Participação Acionária Estratégica
Mesmo sem controle, o Estado pode manter participação minoritária nas empresas privatizadas, garantindo:
- Recebimento de dividendos;
- Influência estratégica por meio de cláusulas contratuais e direitos especiais, voltados à proteção do interesse público.
3. Políticas de Proteção Social
Com a entrada da lógica privada de eficiência e lucro, o governo atua para evitar impactos sociais negativos, adotando mecanismos como:
- Tarifas sociais para famílias de baixa renda;
- Metas obrigatórias de universalização dos serviços;
- Fundos de compensação para equilibrar preços e investimentos em áreas menos rentáveis.
O Caso Sabesp
Após a privatização concluída em 2024, o Estado de São Paulo reduziu sua participação acionária para cerca de 18%, deixando de ser controlador. A nova estrutura ampliou o papel do governo como fiscal, com reforço da atuação regulatória para garantir o cumprimento das metas de universalização de água e esgoto até 2029.
Na prática, o Estado sai da gestão direta e assume a função de árbitro do mercado, garantindo que a empresa privada cumpra obrigações contratuais e atenda à população.
O Desafio da Fiscalização
Especialistas alertam, no entanto, que o sucesso desse modelo depende da força das agências reguladoras. Falta de recursos, interferência política ou captura regulatória podem enfraquecer o controle estatal, deixando o consumidor vulnerável a aumentos abusivos de tarifas ou queda na qualidade dos serviços.
Resumo: a privatização muda o papel do Estado, mas não elimina sua responsabilidade. O governo deixa o balcão da gestão e passa a ocupar a cadeira de fiscalização, regulação e defesa do interesse público.
