A Justiça Federal do Brasil pretende pedir ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que altere o decreto que regulamenta o sistema penitenciário federal para tornar explícita a possibilidade de monitoramento eletrônico das conversas entre presos e advogados nas penitenciárias federais.
A iniciativa surgiu após uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou o banqueiro Daniel Vorcaro — preso na penitenciária federal de Brasília — a conversar com seus advogados sem gravação.
Segundo autoridades do sistema penitenciário, a decisão foi considerada excepcional, mas abriu precedentes para que outros detentos solicitem o mesmo tratamento. Entre os pedidos está o de Marcos Willians Herbas Camacho, apontado como líder do Primeiro Comando da Capital.
Falta de regra explícita
Atualmente, o monitoramento de conversas nos presídios federais ocorre com base em decisões judiciais e na jurisprudência existente. Juízes corregedores responsáveis pelas penitenciárias podem autorizar o acompanhamento das comunicações como forma de impedir que líderes criminosos transmitam ordens para fora da prisão.
A proposta da Corregedoria-Geral da Justiça Federal é incluir a previsão expressa no decreto que regula o sistema penitenciário federal, garantindo maior segurança jurídica e evitando interpretações divergentes.
Debate jurídico
A medida ocorre em meio a um debate entre autoridades de segurança e entidades da advocacia. A Ordem dos Advogados do Brasil questiona a legalidade da gravação das conversas, argumentando que o monitoramento viola o sigilo profissional e compromete o direito de defesa dos detentos.
O tema já é discutido no próprio Supremo Tribunal Federal, que deverá analisar ações que contestam a prática.
Impacto no sistema penitenciário
Autoridades de segurança defendem que o monitoramento é essencial para impedir que chefes de facções continuem coordenando atividades criminosas a partir das penitenciárias federais.
Diante da repercussão da decisão recente, a expectativa é que o governo federal avalie mudanças no decreto que regula o funcionamento das unidades de segurança máxima para esclarecer de forma definitiva as regras sobre o acompanhamento das comunicações entre presos e seus advogados.
