O debate sobre o endurecimento das leis contra o crime organizado ganhou força no Congresso Nacional com a discussão do Projeto de Lei 1.283/2025, conhecido como PL Antifacção. A proposta busca ampliar instrumentos legais de combate a organizações criminosas e chegou a incluir a possibilidade de equiparar facções ao terrorismo, medida que gerou forte controvérsia entre juristas, especialistas e integrantes do governo federal.
O tema voltou à pauta após uma grande operação policial no Rio de Janeiro que intensificou a pressão política por respostas mais duras contra o avanço do crime organizado no país.
Entre os pontos mais sensíveis do projeto esteve a tentativa de enquadrar facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) na legislação antiterrorismo. A proposta foi defendida por parte da oposição como forma de ampliar instrumentos jurídicos de combate às organizações criminosas, facilitar o bloqueio de bens e fortalecer a cooperação internacional.
O relator da proposta, Guilherme Derrite, chegou a incluir mudanças na Lei Antiterrorismo de 2016 em versões anteriores do relatório. No entanto, após críticas do governo e de especialistas, trechos relacionados ao tema foram retirados do parecer mais recente.
Governo rejeita equiparação
O governo federal se posiciona contra a classificação das facções como organizações terroristas. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirma que o conceito jurídico de terrorismo envolve motivações políticas, ideológicas ou religiosas, o que não se aplica a organizações criminosas cujo objetivo principal é o lucro obtido por meio de atividades ilegais.
Segundo ele, grupos como PCC e Comando Vermelho já podem ser combatidos por meio da legislação existente sobre organizações criminosas e do Código Penal.
Especialistas apontam diferenças
Juristas e pesquisadores também destacam diferenças fundamentais entre terrorismo e crime organizado. Enquanto organizações terroristas buscam promover mudanças políticas ou ideológicas por meio da violência, facções criminosas operam principalmente para obter ganhos financeiros.
A pesquisadora Rashmi Singh, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, afirma que confundir os dois fenômenos pode gerar problemas jurídicos e estratégicos no combate ao crime.
Impactos e preocupações
Especialistas alertam que uma eventual classificação de facções como terroristas poderia gerar consequências jurídicas e econômicas, incluindo riscos de sanções internacionais ou impactos em setores econômicos onde o crime organizado atua para lavar dinheiro.
Enquanto o Congresso discute mudanças na legislação, o governo federal afirma que pretende reforçar o combate às organizações criminosas por meio de outras iniciativas, como propostas de integração entre forças de segurança e aumento das penas para integrantes dessas estruturas.
O debate segue em andamento e ainda não há consenso entre parlamentares, governo e especialistas sobre a melhor forma de enfrentar o avanço do crime organizado no país.
