BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) a suspensão da decisão da CPI do Crime Organizado que havia aprovado a quebra de sigilos da empresa Maridt Participações, ligada ao também ministro Dias Toffoli e a seus irmãos.
A medida foi tomada após pedido da defesa, e o magistrado concedeu habeas corpus de ofício para interromper os efeitos da decisão aprovada pela comissão na última quarta-feira (25).
⚖️ Fundamentação da decisão
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que a quebra de sigilos representaria “flagrante desvio de finalidade” e possível “abuso de poder” por parte da comissão parlamentar.
Segundo o ministro, não ficou demonstrado o chamado “nexo de pertinência” entre a investigação da empresa e o objeto principal da CPI, criada para apurar a atuação de facções criminosas e milícias.
O magistrado também alertou para o risco de uma “devassa indevida” na esfera privada, especialmente diante do alcance de dados telemáticos, que podem incluir mensagens, e-mails, arquivos pessoais e outras informações sensíveis.
🔍 O que investigava a CPI
A CPI havia aprovado a quebra dos sigilos:
- Bancário
- Fiscal
- Telefônico
- Telemático
O período abrangia os anos de 2022 a 2026.
A empresa Maridt Participações entrou no radar da comissão em meio a apurações sobre transações financeiras envolvendo o Banco Master e negociações relacionadas a participações em um resort no Paraná. Também foram mencionadas possíveis conexões empresariais e societárias em relatórios preliminares.
🚫 Determinações adicionais
Além de suspender a quebra de sigilo, Gilmar Mendes determinou:
- A interrupção imediata do envio de dados por parte de órgãos como Banco Central, Receita Federal e operadoras de telecomunicações;
- A inutilização de eventuais informações já encaminhadas à CPI com base no requerimento agora suspenso.
📌 Próximos passos
A decisão ainda poderá ser analisada pelo plenário do STF, caso haja recurso ou provocação formal no processo. Enquanto isso, a CPI deverá reavaliar seus próximos passos diante da liminar concedida.
