📰 Câmara Aprova ‘Projeto Antifacção’ em Meio a Forte Tensão: Governo e Oposição Divergem em Votação Partidária 🇧🇷
Texto-Base do PL de Combate ao Crime Organizado Avança para o Senado com Ampla Maioria
Brasília, 19 de novembro de 2025 — A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 5582/2025, conhecido como “Projeto Antifacção” ou “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”. A proposta, que endurece penas e cria novos tipos penais para facções criminosas e milícias, foi aprovada por uma ampla maioria, mas dividiu a base aliada do governo e a oposição.
O placar final da votação do texto principal foi de 370 votos a favor, 110 contra e 3 abstenções.
Principais Pontos do Projeto Aprovado
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que fez alterações significativas na proposta original enviada pelo Poder Executivo.
- Criação do Crime de Domínio Social Estruturado: Pune a prática de condutas por membros de organizações criminosas ultraviolentas (facções, milícias), como impor controle territorial, intimidar populações ou autoridades, e atacar serviços ou infraestruturas essenciais (ex: bloqueio de vias, imposição de taxas). A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão.
- Aumento de Penas: O projeto eleva as penas para diversos crimes, como homicídio, roubo, extorsão e ameaça, quando cometidos por integrantes dessas organizações. A pena de homicídio doloso praticado por esses grupos, por exemplo, passa a ser de 20 a 40 anos.
- Bloqueio de Benefícios: Os crimes de Domínio Social Estruturado e Favorecimento ao Domínio Social Estruturado são classificados como hediondos e insuscetíveis de anistia, graça e indulto, fiança ou livramento condicional.
- Vedação de Auxílio-Reclusão: Proíbe o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de presos ligados a essas organizações.
- Monitoramento de Parlatórios: Permite que encontros (presenciais ou virtuais) entre presos vinculados a facções e seus visitantes (incluindo advogados, sob condições específicas e autorização judicial) possam ser monitorados e gravados.
- Perdimento de Bens: Estabelece a apreensão prévia de bens do investigado (Perdimento Extraordinário), mesmo na fase investigativa, caso não seja provada a sua origem lícita e haja risco de dissipação.
Como Votaram os Partidos: O Racha da Base e o Triunfo da Oposição
A votação expôs um forte contraste entre o bloco governista de esquerda e a ampla maioria do Centrão e da Oposição, que se uniram em apoio ao texto de Derrite.
| Bloco/Partido | Votos Favoráveis (SIM) | Votos Contrários (NÃO) | Observações |
| PL (Oposição) | Ampla Maioria | Quase nulos | Votação praticamente unânime a favor do texto, sendo um dos maiores articuladores da aprovação. |
| Partidos do Centrão | Votações Expressivas | Mínimas | PP, MDB, Republicanos e PSD (partidos com ministérios no governo) tiveram votações majoritariamente a favor do texto. |
| PT (Governo) | Quase nulos | Maioria Absoluta | Dos 67 deputados, 65 votaram contra o projeto, alegando que o texto desconfigurou a proposta original do governo e poderia enfraquecer a Polícia Federal. |
| PSOL | Nulos | Unanimidade | Votou integralmente contra a proposta, alinhado à crítica do PT sobre a descaracterização do texto inicial. |
| PDT | Maioria | Pequena Bancada | A maioria dos deputados do PDT votou a favor. |
| PSB | Dividido | Dividido | O partido teve uma votação dividida (aproximadamente metade a favor e metade contra). |
O governo, que havia apresentado a versão inicial do PL, criticou veementemente a versão aprovada, alegando que ela enfraquece a Polícia Federal (PF) ao alterar a destinação de fundos oriundos de bens apreendidos. O relator, por sua vez, defendeu o texto como uma “resposta dura contra o crime organizado”.
O projeto segue agora para análise e votação no Senado Federal.
