Novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Cria Tipo Penal e Endurece Regras de Progressão de Regime
Brasília, 19 de novembro de 2025 — A aprovação do texto-base do Projeto de Lei (PL) 5582/2025, conhecido como “Projeto Antifacção”, pela Câmara dos Deputados representa um divisor de águas na legislação de combate ao crime organizado no Brasil. O projeto, que agora segue para o Senado, cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, com alterações profundas que vão desde o aumento de penas até o confisco mais rápido de patrimônio.
O texto aprovado, que recebeu 370 votos favoráveis, diverge da proposta original do governo e impõe novas regras sobre a atuação de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares.
O Que o PL Antifacção Muda na Prática
As cinco principais alterações com potencial de impacto no sistema de segurança e justiça criminal são:
1. Criação do Crime de “Domínio Social Estruturado”
- O que é: O projeto tipifica uma nova modalidade criminosa que pune a ação de grupos que utilizam violência ou grave ameaça para impor controle territorial ou social, intimidar populações e autoridades, ou atacar serviços essenciais (como estradas, portos, aeroportos ou redes de energia).
- Pena: A punição prevista é de 20 a 40 anos de reclusão, uma das mais altas do Código Penal, e o crime é classificado como hediondo.
- Contexto: Visa enquadrar explicitamente condutas como o “novo cangaço”, a imposição de “toques de recolher” e o bloqueio de vias por facções.
2. Aumento Drástico de Penas e Restrições de Benefícios
- Agravamento Geral: Diversos crimes como homicídio, roubo, extorsão e ameaça, quando cometidos por integrantes dessas organizações, terão suas penas significativamente elevadas. O homicídio doloso, por exemplo, pode ter a pena aumentada para 20 a 40 anos de prisão.
- Regime de Progressão: O tempo necessário para a progressão de regime dos condenados por estes crimes será aumentado, podendo o preso cumprir até 85% da pena em casos de reincidência em crime hediondo com resultado morte.
- Vedação de Benefícios: Os crimes de Domínio Social Estruturado não serão passíveis de anistia, graça, indulto, fiança ou livramento condicional.
3. Confisco Acelerado de Bens (Perdimento Extraordinário)
- Mecanismo: O juiz poderá decretar o perdimento extraordinário de bens (apreensão prévia) de pessoas físicas ou jurídicas ligadas ao crime organizado ainda durante a fase de investigação (inquérito), mesmo antes da condenação, caso fique comprovada a origem ilícita do patrimônio.
- Objetivo: Asfixiar financeiramente as organizações criminosas, retirando delas o poder econômico rapidamente e impedindo a dissipação dos ativos enquanto a ação penal tramita.
4. Monitoramento de Conversas em Presídios
- Parlatório: O projeto permite que encontros (presenciais ou virtuais) de presos ligados a organizações criminosas e seus visitantes (incluindo advogados, sob autorização judicial específica) possam ser monitorados e gravados (captação de áudio e imagens).
- Controle: A monitoração de advogados só poderá ocorrer sob autorização judicial e se houver indícios de que a comunicação está sendo usada para fins criminosos.
5. Proibição de Auxílio-Reclusão
- Vedação: O texto veda expressamente o pagamento do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de presos provisórios ou condenados que façam parte de organização criminosa ultraviolenta, milícia ou grupo paramilitar.
Próximos Passos: O Debate Segue no Senado
O projeto agora segue para o Senado Federal, onde será analisado e poderá sofrer novas modificações. O governo federal, que se opôs à versão aprovada pela Câmara, promete tentar reverter pontos controversos, como a divisão dos fundos de bens apreendidos — que, segundo críticos, poderia descapitalizar a Polícia Federal (PF) — e a insegurança jurídica gerada pela criação de uma lei autônoma em vez de alterar a legislação existente.
