Instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal ameniza impacto da Lei Complementar 224\/2025, mas diminui benef\u00edcios para empresas e pessoas f\u00edsicas que financiam projetos sociais.<\/p>\n\n\n\n
BRAS\u00cdLIA<\/strong> \u2014 Ap\u00f3s cr\u00edticas de representantes do terceiro setor, o governo federal promoveu um recuo parcial nas mudan\u00e7as tribut\u00e1rias que haviam afetado organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos. Uma instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal<\/strong>, publicada no fim de fevereiro, restaurou a isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de tributos federais para entidades do terceiro setor, mas manteve a redu\u00e7\u00e3o nos incentivos fiscais concedidos a doa\u00e7\u00f5es feitas por empresas e pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n A medida busca corrigir parte dos efeitos gerados pela Lei Complementar 224\/2025<\/strong>, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong> em dezembro de 2025. A legisla\u00e7\u00e3o introduziu mudan\u00e7as na pol\u00edtica de incentivos fiscais e gerou preocupa\u00e7\u00e3o entre organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sobre a manuten\u00e7\u00e3o da tradicional isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplicada a entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n Com a nova regra administrativa, institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, cultural, recreativo, cient\u00edfico e educacional voltam a ter isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de tributos federais como Imposto de Renda, CSLL e Cofins. A instru\u00e7\u00e3o normativa tamb\u00e9m retoma o modelo anterior, no qual essas entidades n\u00e3o precisam obter certifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Estado \u2014 como t\u00edtulos de Organiza\u00e7\u00e3o Social ou de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico \u2014 para manter o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Segundo estimativas citadas por especialistas, cerca de 570 mil organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs)<\/strong> podem ser beneficiadas pela retomada da isen\u00e7\u00e3o enquanto a norma estiver em vigor.<\/p>\n\n\n\n Apesar da revers\u00e3o parcial, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o manteve uma redu\u00e7\u00e3o de aproximadamente 10% nos incentivos fiscais concedidos a doa\u00e7\u00f5es<\/strong> destinadas a projetos sociais, culturais e esportivos.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, empresas e contribuintes que utilizam esses mecanismos para destinar parte do imposto devido a projetos incentivados poder\u00e3o deduzir valores menores. Um exemplo citado por especialistas envolve a Lei do Esporte<\/strong>: uma empresa que antes poderia direcionar R$ 400 a um projeto, com base em incentivos fiscais, agora poder\u00e1 destinar cerca de R$ 360.<\/p>\n\n\n\n Para representantes do setor, a redu\u00e7\u00e3o pode afetar a capacidade de financiamento privado de projetos sociais e culturais mantidos por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n Juristas avaliam que a solu\u00e7\u00e3o apresentada pela Receita Federal tem car\u00e1ter provis\u00f3rio. O diretor da Comiss\u00e3o de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> no Paran\u00e1, Fernando M\u00e2nica<\/strong>, afirma que instru\u00e7\u00f5es normativas s\u00e3o atos administrativos que podem ser modificados a qualquer momento pelo pr\u00f3prio Fisco.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, embora a medida reduza a inseguran\u00e7a imediata, n\u00e3o resolve definitivamente o problema criado pela lei. \u201cA instru\u00e7\u00e3o normativa reduz o impacto imediato, mas n\u00e3o substitui uma defini\u00e7\u00e3o legislativa mais clara\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n Especialistas tamb\u00e9m apontam que mudan\u00e7as tribut\u00e1rias pouco claras dificultam o planejamento das organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor, que dependem de previsibilidade para manter projetos sociais e captar recursos.<\/p>\n\n\n\n Diante da repercuss\u00e3o do tema, um projeto de lei apresentado pelo senador Fl\u00e1vio Arns<\/strong> no Senado Federal<\/strong> prop\u00f5e ajustes na Lei Complementar 224 para garantir de forma permanente a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n A proposta busca retirar exig\u00eancias de certifica\u00e7\u00e3o que passaram a ser interpretadas como condi\u00e7\u00e3o para manter a desonera\u00e7\u00e3o. Para especialistas, a altera\u00e7\u00e3o legislativa seria a forma mais segura de restabelecer definitivamente o modelo de isen\u00e7\u00e3o historicamente aplicado ao terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n Enquanto o debate segue no Congresso, entidades sociais continuam acompanhando o tema com aten\u00e7\u00e3o, diante do impacto que mudan\u00e7as nas regras de incentivos fiscais podem ter sobre o financiamento de projetos em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, cultura,<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal ameniza impacto da Lei Complementar 224\/2025, mas diminui benef\u00edcios para empresas e pessoas f\u00edsicas que financiam projetos sociais. BRAS\u00cdLIA \u2014 Ap\u00f3s cr\u00edticas de representantes do terceiro setor, o governo federal promoveu um recuo parcial nas mudan\u00e7as tribut\u00e1rias que haviam afetado organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos. 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Inseguran\u00e7a jur\u00eddica permanece<\/h3>\n\n\n\n
Congresso discute mudan\u00e7as na lei<\/h3>\n\n\n\n